ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

PERÚ - Ley N. 25397 - DE CONTROL PARLAMENTARIO DE LOS ACTOS DEL PRESIDENTE

PERÚ - Decreto Ley N. 25684 - LEY DE ELECCIÓN PARA EL CONGRESO CONSTITUYENTE PERUANO

21 de Agosto de 1992

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro