ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

Cap. 2 as atividades da cnv 2014

Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

PERÚ - Decreto Ley N. 25473 - CESE DE AUTORIDADES Y NO PROCEDE AMPARO

2 de Mayo de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25423 - DESTITUYE VOCALES DE LA CORTE SUPREMA

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1991 normas dictadura

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.