ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25469 - NOMBRAN BCR

29 de Abril de 1992

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

PERÚ - Decreto Ley N. 25447 - NOMBRA A VOCALES DE LA SUPREMA

23 de Febrero de 1992

DL-1553_13-SEP-1976 acta constitucional número 4 regimenes de emergencia

Decreto Ley 1553
ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,