Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1989 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25584 - CONCURSO DE PRECIOS POR INVITACION DE OBRAS Y ADQUISIONES

26 de Junio de 1992

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1991 normas dictadura

CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

26 de Septiembre de 2006