ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1989 normas dictadura

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992

AIT-09-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25442 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25548 - CREA LA COMISION DE DISOLUCION DEL INSTITUTO DE PLANIFICACION

11 de Junio de 1992