AIT-17-69

BOLIVIA - Comisión de la Verdad 1964-1982

MEMORIA HISTÓRICA DE LAS INVESTIGACIONES
PERIODO DICTADURAS 1964-1982

PERÚ - Decreto Ley N. 25738 - TRASNFERENCIA DE FUNCIONES AL GOBIERNO CENTRAL

21 de Septiembre de 1992

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

País: Argentina

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,