Ordenes Guerra y otros Versus Chile

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

AIT-09-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25469 - NOMBRAN BCR

29 de Abril de 1992

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.