ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

CHILE - Sentencia CIDH caso Almonacid amnistia de la dictadura y enjuiciamiento

26 de Septiembre de 2006

PERÚ - Decreto Ley N. 25447 - NOMBRA A VOCALES DE LA SUPREMA

23 de Febrero de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

II Tomo - Dossie ditadura mortos e desparecidos politicos no brasil 1964-1985

AIT-15-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro