ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25442 - CESE DE MAGISTRADOS

22 de Abril de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25993 - LEY ORGÁNICA DEL SECTOR JUSTICIA

21 de Diciembre de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.