Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

BOLIVIA - Comisión de la Verdad 1964-1982

MEMORIA HISTÓRICA DE LAS INVESTIGACIONES
PERIODO DICTADURAS 1964-1982

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1991 normas dictadura

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25441 - ESTABLECE CONFORMIDAD DE NOMBRAMIENTO DE MAGISTRADOS CORTE SUPREMA

22 de Abril de 1992

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.