Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil

PERÚ - Decreto Ley N. 25441 - ESTABLECE CONFORMIDAD DE NOMBRAMIENTO DE MAGISTRADOS CORTE SUPREMA

22 de Abril de 1992

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
PERÍODO DITATORIAL
1964- 1969

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

PERÚ - Decreto Ley N. 25515 - NOMBRAMIENTO DE CARGOS DE CONFIANZA MEDIANTE RESOLUCION SUPREMA

26 de Mayo de 1992

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

CHILE - La Comisión chilena sobre verdad y reconciliación 24 abril de 1990

Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007