Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales

Decreto Ley 1552
ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25494 - CESAN VOCALES DE LA CORTE SUPREMA

11 de Mayo de 1992

PERÚ - Proyecto de Ley - MAGISTRADOS CESADOS

Caso Goiburú y otros versus estado de Paraguay dictadura

Corte Interamericana de Derechos Humanos
Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay
Sentencia de 22 de septiembre de 2006
(Fondo, Reparaciones y Costas)

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.