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Volume_3_digital - Relatorio Comissão Nacional da Verdade Brasil
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| Categoría: | Fuentes Primarias |
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| Fecha de creación: | 08-11-2021 |
| Última fecha de actualización: | 08-11-2021 |
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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume II TEXTOS TEMÁTICOS
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
- José Carlos Dias
- José Paulo Cavalcanti Filho
- Maria Rita Kehl
- Paulo Sérgio Pinheiro
AIT-10-69
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 10, DE 16 DE MAIO DE 1969.
L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
PERÚ - Decreto Ley N. 25473 - CESE DE AUTORIDADES Y NO PROCEDE AMPARO
2 de Mayo de 1992
PERÚ - Decreto Ley N. 25993 - LEY ORGÁNICA DEL SECTOR JUSTICIA
21 de Diciembre de 1992