AIT-13-69

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

PERÚ - Decreto Ley N. 25580 - CESAN A MAGISTRADOS DE LIMA

24 de Junio de 1992

AIT-01-64

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

PERÚ - Decreto Ley N. 25530 - COMISION EVALUADORA PARA INVESTIGACION FUNCIONAL DE FIACALES ABOGADOS AUXILIARES Y PERSONAL DEL MINISTERIO PUBLICO

5 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992