AIT-13-69

PERÚ - Decreto Ley N. 25419 - SUSPENDE EL DESPACHO JUDICIAL

6 Abril de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25473 - CESE DE AUTORIDADES Y NO PROCEDE AMPARO

2 de Mayo de 1992

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

DL-1551_13-SEP-1976 acta constitucional número 2

Decreto Ley 1551
ACTA CONSTITUCIONAL N° 2 BASES ESENCIALES DE LA INSTITUCIONALIDAD
CHILENA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 23-AGO-1977

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

Cap. 2 as atividades da cnv 2014