Volume_2_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales

Decreto Ley 1552
ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980

PERÚ - Decreto Ley N. 25494 - CESAN VOCALES DE LA CORTE SUPREMA

11 de Mayo de 1992

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

PERÚ - Decreto Ley N. 25724 - APRUEBA TERCERA ENMINEDA AL CONVENIO CONSTITUTIVO FMI

2 de Septiembre de 1992