ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25441 - ESTABLECE CONFORMIDAD DE NOMBRAMIENTO DE MAGISTRADOS CORTE SUPREMA

22 de Abril de 1992

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

AIT-01-64

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

DL-1551_13-SEP-1976 acta constitucional número 2

Decreto Ley 1551
ACTA CONSTITUCIONAL N° 2 BASES ESENCIALES DE LA INSTITUCIONALIDAD
CHILENA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 23-AGO-1977

PERÚ - Decreto Ley N. 25446 - CESAN A VOCALES

23 de Abril de 1992

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

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 - Paulo Sérgio Pinheiro
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