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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969
1 de Junio de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
26 de Septiembre de 2006
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