Publicado en 8 Noviembre 2021 91 Descargas
ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASILPERÍODO DITATORIAL1964- 1969
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.
22 de Abril de 1992
6 de Mayo de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
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