ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura

Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL

ATOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL
PERÍODO DITATORIAL
1964- 1969

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 15 DE MARÇO DE 2018
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Herzog e outros,