ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1996 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25659 - DELITO DE TRAICION A LA PATRIA

12 de Agosto de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25481 - NOMBRAR PRESIDENTES REGIONALES

6 de Mayo de 1992

AIT-07-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25597 - DECLARAN EN REORGANIZACION A LA CONTRALORIA

30 de Junio de 1992

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.