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26 de Junio de 1992

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

Capitulo 2 - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

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DL-1553_13-SEP-1976 acta constitucional número 4 regimenes de emergencia

Decreto Ley 1553
ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977

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8 de Febrero de 1992