ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1989 normas dictadura

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

AIT-02-65

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965.

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

L6683 - Concede anistia e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

 

PERÚ - Decreto Ley N. 25469 - NOMBRAN BCR

29 de Abril de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25530 - COMISION EVALUADORA PARA INVESTIGACION FUNCIONAL DE FIACALES ABOGADOS AUXILIARES Y PERSONAL DEL MINISTERIO PUBLICO

5 de Junio de 1992